O projeto do Poder Executivo Municipal propondo a Lei Orçamentaria Anual de Feira de Santana (LOA) para 2022 não está adequada, em termos considerados fundamentais para a sociedade, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Câmara de Vereadores e publicada no Diário Oficial em 10 de dezembro do ano passado.
Esta é a razão principal, indicada pelo Poder Legislativo, para a devolução do texto da LOA ao Governo, fato registrado em 12 de janeiro deste ano. De acordo com a Procuradoria Geral do Legislativo, a Lei Orçamentaria deve estar em sintonia com a LDO na medida em que a Câmara, em sua autonomia constitucional, fez alterações através de emendas, aprovadas democraticamente em plenário, em algumas diretrizes de grande repercussão na vida da população.
"A Câmara cumpriu verdadeiramente o seu papel de órgão de defesa do interesse da sociedade, na votação da LDO. E esta fazendo exatamente a mesma coisa com a Lei Orçamentária, fiscalizando o que está errado na proposta do Executivo e sugerindo alterações, não para beneficiar a vereadores, mas ao povo", diz o presidente da Casa da Cidadania, Fernando Torres (PSD).
Feitas as modificações necessárias, adequando a LOA à nova LDO, o presidente garante que os vereadores vão discutir a matéria "com a celeridade que o assunto requer". Fernando lamenta que o prefeito Colbert Martins Filho "em vez de proceder os ajustes de ordem legal, tenta colocar a imprensa contra a Câmara". Ele se refere a decisão do Governo de suspender a publicidade institucional nos meios de comunicação.
O procurador geral da Câmara, André Novais, afirma que a Mesa Diretora está sustentada na legalidade: "os senhores vereadores não estão retardando o processo, mas cumprindo o seu papel, de exigir a observação da lei". Ele explica que o
Executivo tinha prazo de 30 dias, até 9 de janeiro de 2022, para encaminhar a LOA adequada a LDO. Portanto, argumenta, havia tempo suficiente para efetuar os ajustes, " que são de relevância social para a cidade", levando em conta o aprovado na Lei de Diretrizes.
"É como os próprios nomes dizem: Lei Orçamentaria e Diretrizes Orçamentárias são complementares por si e precisam estar devidamente sincronizadas. Foi este o fato que levou a Mesa a devolver o projeto ao Executivo, na expectativa de que sejam feitas, urgentemente, as devidas correções", afirma o procurador do Legislativo.
*ASCOM Câmara Municipal
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