As pessoas que se inscreveram no concurso público que a Câmara Municipal iria realizar, mas foi cancelado, tem até o dia 18 deste mês para preencherem o formulário referente à devolução do valor que pagaram para participar do certame. A Portaria nº 72, publicada no Diário Oficial Oficial da Câmara, edição 1.547, em 18/12/2023, tem todas as regras para que os inscritos possam receber o valor pago.
Os candidatos podem solicitar a taxa de devolução através do link https://abrir.link/fqf10. Todos os campos devem ser preenchidos após acesso via Google Forms, utilizando e-mail pertencente ao Gmail (não podendo, portanto, ser de outra plataforma como, por exemplo, Yahoo e Outlook). Isso porque o Google Forms é uma plataforma específica de acesso ao formulário e vinculada ao site da instituição.
Além de preencher o formulário, o candidato precisa encaminhar o comprovante de inscrição e de pagamento do concurso, anexando cópia do Documento de Identidade – RG e CPF – e indicando banco, conta bancária e número de agência. A devolução da taxa de inscrição é uma recomendação do Ministério Público da Bahia, após algumas reuniões entre a Câmara e a instituição, a fim de buscar uma solução para o ressarcimento do valor pago pelos candidatos.
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