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O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), enviou para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei 109/22, pedindo autorização do limite para abertura de créditos adicionais suplementares. O PL foi aprovado por 12 votos, em 1ª e 2ª discussão, na manhã desta quarta-feira (7). Os vereadores Jhonatas Monteiro (Psol), Silvio Dias (PT), Ivanberg Lima (PT) e Eremita Mota (PSD) votaram contra.
Desta forma, o município fica autorizado a ampliar o limite estabelecido no artigo 6º, inciso I da Lei 4.080/22, para 30% do montante do corrente exercício.
Segundo o vereador José Carneiro Rocha (MDB), após aprovado o primeiro projeto de suplementação, a Controladoria Geral do Município constatou a disponibilidade de apenas R$ 12 milhões de reais, o que motivou a solicitação de alteração.
“Só agora em dezembro que foram aprovadas algumas solicitações. Baseado no Superávit, o governo entendeu e acreditava que havia 25 milhões. Quando aprovamos essa matéria, a Controladoria constatou que só tinha disponível 12 milhões, e precisou reencaminhar mais um projeto para fazer a complementação. A Câmara teve o discernimento de não prolongar essa discussão, votou e aprovou”, esclareceu.
Ao De Olho na Cidade, o vereador Jhonatas Monteiro afirmou que a Presidência da Casa desrespeitou o regimento interno.
“Não houve uma discussão adequada, a Presidência desrespeitou o regimento para aprovar esse pedido do governo de modo atropelado. Trata-se de remanejar o orçamento em 30%, em relação ao montante original. São mais de 480 milhões de reais. Se somados com os 160 milhões autorizados e mais 103 que a Casa autorizou na semana passada, chega a 743 milhões de remanejo. É um cheque em branco sem qualquer garantia que vai resolver problemas como o atraso salarial”, criticou.
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