A Câmara de Feira de Santana aprovou, hoje, um Projeto de Decreto Legislativo que invalida atos do Poder Executivo, exonerando o ex-diretor-presidente da Agência Reguladora de Feira de Santana (ARFES), Victor Braz da Silva Azevedo, e nomeando o seu substituto, o advogado Moura Pinho. Em discussão única, a proposta de “sustar” os decretos 325/2022 e 326/2022 obteve a maioria dos votos no plenário. A iniciativa é da Mesa Diretora da Casa da Cidadania: Fernando Torres (PSD), presidente; Sílvio Dias (PT), 1º vice-presidente; Paulão do Caldeirão (PSC), 2º vice; Zé Curuca (União Brasil), 3º vice; Eremita Mota (1ª secretária) e Lu de Ronny (2ª secretária).
Segundo a justificativa apresentada pelos autores, Victor Braz, nomeado em 18 de março deste ano, foi exonerado por “ato de ofício”, não a pedido seu, em 8 de julho. Portanto, sem que se tenha cumprido os termos da legislação – a lei 03/2015 estabelece que o presidente e integrantes da diretoria executiva da Agência Reguladora cumprem mandato de quatro anos. Assim, conforme o entendimento da Mesa Diretora da Câmara, amparado em sua Procuradoria Jurídica, torna-se irregular, também, a nomeação de seu sucessor no cargo.
Burlar o procedimento determinado na legislação e os mandatos dos cargos assim determinados, não respeitar os órgãos do Município e suas autarquias, “costume do Poder Executivo”, é afronta aos poderes constituidos, ao povo e à democracia, segundo os vereadores que subscrevem o Projeto. A Mesa Diretora da Câmara lembra ainda do “dever do Prefeito cumprir a lei, sob pena de crime de responsabilidade”.
*Ascom CMFS
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