Tribunal rejeita prestação de contas do prefeito de Antônio Cardoso e município iniciará 2019 no vermelho

Além de encontrar irregularidades nas contas do prefeito Toinho Santiago e aplicar multa, o Tribunal aponta falhas na prestação do presidente da Câmara, Filemon Alves Moreira.

Na sessão desta quarta-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas do Municípios rejeitaram as contas da Prefeitura de Antônio Cardoso, de responsabilidade de Antônio Mário Rodrigues de Sousa, o prefeito Toinho Santiago, referentes ao exercício do ano 2017, devido ao não cumprimento de obrigações constitucionais na área da educação.

O artigo 212 da Constituição Federal estabelece que os Municípios devem aplicar nunca menos que 25% da receita resultante de seus impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Todavia, o prefeito somente aplicou o percentual de 24,17%, equivalente a R$ 9.057.927,07. Deste modo, o relator do parecer, o conselheiro substituto, Antônio Emanuel de Souza, puniu o gestor com multa no valor de R$ 4 mil, além de determinar o ressarcimento de R$ 5.486,24 em razão de infrações de trânsito cometidas e juros por atraso.

Segundo informações divulgadas no site do próprio Tribunal, outras ressalvas também foram feitas no parecer, como o descumprimento de determinação do TCM quanto à não restituição de R$300.593,03 à conta do FUNDEB, relativos a exercícios anteriores, foi um dos pontos elencados no parecer. Além disso, o relatório apontou a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; deficiente Relatório do Controle Interno; falhas no Portal da Transparência da Prefeitura; falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis que não retratam a realidade patrimonial do município em 2017; e por fim, a não inserção de dados no sistema SIGA, do TCM.

"Em relação às demais obrigações constitucionais, o prefeito aplicou no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério o correspondente a 63,85% dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde, foram aplicados 20,84% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%".

A despesa de gastos com pessoal, por sua vez, ultrapassou o limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, chegando a 72,40% da receita corrente líquida do município no exercício. E, embora isso ainda não seja um dos motivos para a rejeição, pois a prefeitura ainda está dentro do prazo para recondução ao índice legal, o relator já alertou ao gestor para a possibilidade de rejeição de contas futuras, caso a situação permaneça.

Além disso, concluiu-se que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a pagar: a receita arrecadada por Antônio Cardoso alcançou o valor de R$ 24.460.834,31 e as despesas contraídas foram de R$ 29.852.755,70, o que indica um déficit orçamentário de R$5.391.921,39: o município já iniciará 2019 com dívidas.

[caption id="attachment_16174" align="aligncenter" width="640"] Foto: Bahia na Política[/caption]

Na mesma sessão, o Tribunal apontou irregularidades na prestação de contas do presidente da Câmara Municipal de Antônio Cardoso, o parlamentar Filemon Alves Moreira, que foi aprovada com ressalvas. Entre elas, o relatório destacou que o vereador realizou contratações de três assessorias contábeis durante o exercício de 2017 - o que se considera, além de desproporcional, defeituoso, ante a ausência de publicação na imprensa oficial. O relatório também apontou falhas na divulgação, no site da câmara, das informações relativas às receitas e despesas. Ao presidente, foi imputada uma multa no valor de R$ 3 mil.

Os gestores ainda podem recorrer das decisões.

Crédito da foto - Toinho Santiago: O Jacuípe

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