A Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana apresentou recurso administrativo contra a decisão do Ministério da Saúde que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (12), a instituição informou que a negativa está relacionada a uma questão formal, envolvendo a apresentação de documentos exigidos no processo administrativo.
A decisão do Governo Federal foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro, por meio da Portaria SAES/MS nº 4.863. No documento, o Ministério da Saúde justificou o indeferimento pela falta de comprovação dos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 187/2021, que regulamenta a certificação das entidades beneficentes.
O CEBAS é uma certificação concedida pelo Governo Federal a entidades sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, educação ou assistência social e cumprem as exigências legais. O reconhecimento permite que essas organizações tenham acesso à imunidade de determinadas contribuições sociais, o que representa um importante benefício tributário.
Em seu posicionamento, a Santa Casa informou que já adotou as providências necessárias para atender às exigências e apresentou recurso administrativo dentro do prazo, acompanhado da documentação pertinente. O pedido ainda aguarda análise do Ministério da Saúde.
A instituição também declarou que, enquanto o processo permanece em tramitação administrativa, não houve perda de direitos ou benefícios tributários.
Sobre a assistência à população, a Santa Casa garantiu que todos os serviços continuam funcionando normalmente, sem alterações, principalmente os atendimentos destinados aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A instituição atende moradores de Feira de Santana e de mais de 70 municípios baianos. Ao final do comunicado, também destacou seus 167 anos de história e reafirmou o compromisso com a assistência à população.
Confira a nota pública na íntegra:
A respeito do indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, CEBAS, a Santa Casa de Feira de Santana esclarece que a decisão do Ministério da Saúde decorre de uma questão de natureza formal, relacionada à apresentação de documentos exigidos no processo administrativo.
A instituição informa que já adotou as providências necessárias para atender às exigências legais e apresentou, dentro do prazo estabelecido, recurso administrativo ao Ministério da Saúde, acompanhado da documentação pertinente. O recurso aguarda análise pelo órgão competente.
É importante destacar que a decisão não implica em qualquer perda de direitos ou benefícios tributários para a Santa Casa. Como o processo permanece em tramitação administrativa, dentro dos prazos legalmente previstos, a instituição mantém suas prerrogativas, sem qualquer alteração em sua condição atual ou no funcionamento de suas atividades.
A Santa Casa reafirma ainda que todos os serviços assistenciais que atendem à comunidade de Feira de Santana e mais de 70 municípios baianos seguem funcionando sem quaisquer alterações, principalmente aqueles destinados aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantendo seu compromisso com a qualidade da assistência e o cuidado com a população.
Com uma trajetória de 167 anos, marcada pela responsabilidade social, transparência e compromisso com a vida, a Santa Casa de Feira de Santana segue cumprindo sua missão filantrópica e acompanhando os trâmites administrativos necessários à renovação do CEBAS.
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