A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7), consolidada como um dos principais instrumentos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. Sancionada em 2006, a legislação criou mecanismos como as medidas protetivas de urgência, fortaleceu a atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e ampliou a rede de proteção às vítimas.
Em 2026, a legislação alcançou um novo marco: entre janeiro e junho, foram concedidas 337 mil medidas protetivas de urgência, o maior número registrado para o primeiro semestre desde o início da série histórica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para a ex-delegada da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) e defensora dos direitos das mulheres, Dorean Soares, a criação da lei foi resultado de uma mobilização que ultrapassou as fronteiras brasileiras e expôs internacionalmente a forma como o país tratava os casos de violência contra a mulher.
Segundo Dorean, Maria da Penha Maia Fernandes, mulher cearense que deu nome à legislação, sofreu duas tentativas de homicídio praticadas pelo então marido. Na época, o feminicídio ainda não era tipificado como crime.
“Maria da Penha é uma mulher que soube, através da dor, lutar por sua vida e pelos seus direitos.”
A trajetória de Maria da Penha chegou à Organização dos Estados Americanos (OEA), que responsabilizou o Brasil pela demora na condução do caso e pela falta de mecanismos adequados de proteção às mulheres vítimas de violência.
“O Brasil foi condenado na OEA. A partir daí é que os legisladores fizeram a Lei Maria da Penha”, explicou Dorean. Para ela, a criação da legislação representou uma resposta necessária diante da violência sofrida por milhares de mulheres.
Medidas protetivas ampliaram proteção
Antes da Lei Maria da Penha, os casos de violência doméstica eram tratados principalmente com base no Código Penal. Dorean, que atuava na Delegacia da Mulher desde 1991, lembra que a legislação trouxe mudanças importantes para a atuação policial e judicial.
“Quando veio a Lei Maria da Penha, ela agilizou todo o processo. Porque, além das medidas protetivas, essas medidas salvam mulheres”, afirmou.
Entre os mecanismos previstos estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e de contato com a vítima e outras medidas determinadas pela Justiça quando há risco à integridade da mulher.
A legislação também permite, em determinadas circunstâncias, a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor.
Outra mudança apontada por Dorean é o reconhecimento de que a violência contra a mulher não se resume à agressão física. A violência psicológica, por exemplo, passou a receber tratamento específico na legislação.
“A violência não começa como soco. Ela não começa com agressão. Ela começa com controle”, destacou.
Novas ferramentas de monitoramento
Diante da persistência dos casos de violência, novas estratégias de proteção vêm sendo incorporadas ao sistema de Justiça. Entre elas está o monitoramento eletrônico de agressores e a utilização de dispositivos que podem alertar a vítima quando houver aproximação indevida.
Para Dorean, a adoção desses mecanismos demonstra a necessidade de ampliar continuamente a proteção às mulheres.
“Nós não estamos suportando mais. Nós, mulheres no Brasil, estamos sendo dizimadas só pelo fato de ser mulher”, afirmou.
A Lei Maria da Penha também estabelece proteção para mulheres independentemente da orientação sexual ou do tipo de relação afetiva, alcançando situações de violência em relações heterossexuais e homoafetivas. A legislação também é aplicada na proteção de mulheres transexuais.
Feminicídios e novas formas de violência preocupam
Apesar dos avanços proporcionados pela legislação, os números mostram que a violência contra a mulher continua sendo um problema grave no país.
Entre janeiro e junho de 2026, o Brasil registrou 741 casos de feminicídio. Em 2025, foram contabilizadas 1.571 vítimas, o maior número da série histórica, segundo dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Além dos feminicídios, outras formas de violência também preocupam, incluindo agressões físicas, violência sexual, psicológica e crimes praticados no ambiente digital.
Casos recentes de violência virtual, como o uso de inteligência artificial para produzir conteúdos falsos envolvendo mulheres, conhecido como deepfake, mostram que as formas de agressão também estão se transformando.
A violência pode atingir mulheres de diferentes idades, classes sociais e regiões. Outro desafio é a subnotificação, já que muitas vítimas deixam de procurar ajuda por medo, dependência financeira, ameaças ou falta de informação sobre os mecanismos de proteção.
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