A empresa ART Projetos, Construções e Serviços LTDA., responsável pela reforma do prédio anexo da Câmara Municipal de Feira de Santana, foi suspensa temporariamente de participar de licitações e de contratar com o Legislativo municipal pelo prazo de dois anos. Além disso, deverá restituir aos cofres públicos o valor de R$ 1.440.778,15, referente a danos ao erário.
A decisão consta em extrato de julgamento de penalidade publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município desta quarta-feira (25).
De acordo com o documento, foram aplicadas três penalidades à empresa: suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara pelo período de dois anos; multa administrativa no valor de R$ 2.446.034,65, conforme cálculo da Gerência Financeira, observando os percentuais contratuais e a gravidade das infrações apuradas; e a obrigação de restituição ao erário no montante de R$ 1.440.778,15, correspondente ao dano apurado no processo administrativo.
O ato foi assinado pelo presidente da Casa, vereador Marcos Lima (União Brasil), no âmbito do Processo Administrativo nº 010/2026, com fundamento no artigo 87, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e na Cláusula Décima Quarta do Contrato Administrativo nº 035/2023.
Em entrevista ao programa De Olho na Cidade da rádio Sociedade News, o presidente da Câmara, vereador Marcos Lima, afirmou que a decisão foi tomada após a constatação de irregularidades na execução do contrato.
“Quando assumimos a presidência da Câmara, as obras do prédio anexo já estavam paradas há meses. Foi aberto um processo administrativo, inclusive com acompanhamento do Ministério Público, e foram constatadas irregularidades, já que houve pagamento por serviços que não foram executados”, afirmou.
Segundo ele, além da multa, a empresa foi notificada para ressarcir os valores pagos indevidamente.
“Aplicamos a multa pelos danos causados ao erário público, com cálculo feito pelo setor financeiro da Casa. Publicamos a decisão para que a população de Feira de Santana tenha conhecimento”, declarou.
O presidente ressaltou ainda que a empresa ficará impedida de participar de novas licitações enquanto não regularizar a situação.
“Ela fica suspensa de executar novos contratos aqui na Câmara e em outros municípios. Caso devolva o que foi investido e não executado, poderá voltar a contratar. Caso contrário, permanece impedida”, destacou.
Sobre o futuro da obra, Marcos Lima informou que novos projetos estão sendo elaborados para permitir a retomada dos serviços.
“Mesmo com o projeto original, faltavam itens essenciais, como projeto de esgoto, água e iluminação. Já contratamos engenharia para elaborar esses complementos. A expectativa é que até meados do próximo mês possamos receber os projetos e abrir nova licitação para contratar outra empresa e concluir a reforma”, explicou.
Ele lembrou que assumiu a presidência há pouco mais de um ano e já encontrou a obra paralisada.
“Tenho responsabilidade com Feira de Santana, com os vereadores e com a população que nos concedeu o mandato. Tentei por um ano que a empresa retomasse os trabalhos, mas isso não aconteceu. Por isso, tivemos que tomar as providências necessárias”, afirmou.
O presidente reforçou que o objetivo agora é finalizar o prédio anexo. “É um investimento que já foi feito e precisa ser concluído. Nosso principal foco é dar continuidade e entregar essa obra à população”, concluiu.
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