A Presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana publicou, no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (13), o Ato da Presidência nº 001/2026, que homologa o Relatório Final da Comissão Especial de Instrução e Análise do Processo Administrativo nº 001/2025. A apuração refere-se à execução da obra do prédio anexo da Câmara Municipal.
O processo foi instaurado por meio da Portaria nº 179/2025, com a finalidade de analisar a regularidade da execução da obra, especialmente a compatibilidade entre os valores pagos e os serviços efetivamente executados no prédio anexo do Legislativo municipal.
De acordo com o Relatório Final da Comissão Especial, foram identificadas inconsistências na execução físico-financeira da obra, com indícios de pagamentos realizados sem a devida comprovação da execução dos serviços correspondentes. O documento aponta um valor aproximado de R$ 1.440.778,15 como possível montante pago indevidamente durante a execução da obra do anexo da Câmara.
Durante a tramitação do processo administrativo, a empresa contratada solicitou a suspensão da apuração, alegando irregularidades no procedimento. O pedido, no entanto, foi indeferido pela Presidência da Câmara, que considerou regular a condução dos trabalhos da Comissão, destacando o respeito ao contraditório e à ampla defesa, sem a constatação de vícios capazes de anular os atos praticados.
Com a homologação do relatório, a Presidência da Casa Legislativa determinou a adoção de medidas administrativas, sancionatórias e ressarcitórias, incluindo:
- a glosa dos valores pagos indevidamente, conforme apurado pela Comissão;
- a instauração de processo administrativo de cobrança para ressarcimento ao erário;
- a aplicação das sanções administrativas cabíveis à empresa contratada;
- o encaminhamento do caso aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
Além das providências contra a empresa, o Ato da Presidência também determina o reforço dos mecanismos internos de fiscalização e controle das obras públicas, com o objetivo de assegurar maior transparência e rigor no acompanhamento da execução de contratos, especialmente em empreendimentos de grande porte, como a obra do prédio anexo da Câmara.
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