Após a divulgação do mandado de citação expedido pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, referente a uma ação judicial que discute responsabilidade fiscal e possível dano ao erário, o procurador do município, Guga Leal, afirmou que a Prefeitura já foi intimada e está tomando as providências legais para apresentar defesa dentro do prazo.
“Fomos intimados e estamos tomando os meios legais para responder à Justiça”, explicou o procurador.
A ação, movida por Jairo Péricles Ferreira Piloto, questiona supostos aumentos salariais concedidos a agentes políticos de Feira de Santana. Entre os réus estão o Município, a Câmara Municipal e diversos agentes públicos. No entanto, Guga Leal garantiu que não há decisão judicial que suspenda o pagamento de salários.
“Não tem nenhum tipo de decisão que suspenda o salário das pessoas, mas há um pedido de suspensão. Os salários estão sendo pagos normalmente, e não há qualquer determinação judicial em sentido contrário”, destacou.
O procurador também ressaltou que a situação não é inédita no estado.
“Percebemos que esse mesmo advogado já entrou com ações parecidas em duas ou três cidades da Bahia. Em uma delas, o Tribunal de Justiça manteve o salário das pessoas”, afirmou.
Segundo ele, o aumento concedido não fere a legislação, pois se refere a agentes políticos, e não a servidores públicos efetivos.
“Os salários que foram aumentados não foram fora de prazo, nem ilegais. Pelo contrário, trata-se de agentes políticos e não de servidores propriamente ditos. A lei está dentro da legalidade, segue todos os requisitos regimentais da Câmara de Vereadores”, assegurou.
Guga Leal enfatizou ainda que o próprio juiz indeferiu o pedido de tutela de urgência (liminar) apresentado pelo autor da ação, o que reforça, segundo ele, a ausência de fundamentos para a acusação.
“O próprio juiz não acatou o pedido de liminar formulado pela parte que acusa. A gente está tranquilo e confiante na Justiça. Vamos demonstrar, com documentos, que tudo ocorreu dentro da legalidade”, disse.
Sobre o prazo para apresentar a defesa, o procurador informou que a equipe jurídica do município já está elaborando as peças processuais.
“Estamos trabalhando intensamente. Temos um prazo limite, e com certeza vamos protocolar dentro desse prazo. Já conseguimos, inclusive, uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que manteve o aumento dos agentes políticos de outra cidade do interior”, destacou.
Enquanto o processo segue tramitando, o procurador garante que os salários dos vereadores e demais agentes políticos continuam sendo pagos normalmente.
“Até o momento, a decisão não fala em suspensão de salário de ninguém, nem dos agentes políticos, nem dos vereadores. Os salários estão sendo pagos normalmente, sem qualquer ordem de devolução ou bloqueio”, concluiu.
*Com informações da repórter Isabel Bomfim
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