Por decisão do juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública, a presidente da Câmara de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota, foi intimada a convocar sessão extraordinária para votar o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, que solicita autorização de empréstimo no valor de R$ 160 milhões. Caso a medida de liminar não seja cumprida, a justiça bloqueará bens e recursos da gestora da Casa, baseado nas astreintes já determinada ao Id 436263713, a incidir na esfera patrimonial de ambos os acionados.
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