A Polícia Militar, por meio do Comando de Policiamento da Região Leste (CRPL), foi notificada nesta segunda-feira (26), a respeito do efeito suspensivo da liminar que versava sobre apreensão de veículos na cidade de Feira de Santana.
O Tribunal de Justiça do Estado suspendeu a liminar que impedia que veículos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencido fossem apreendidos no município.
De acordo com a desembargadora Gardênia Pereira Duarte, a decisão anterior “aparenta desconformidade com entendimento firmado pelo STJ, ao proibir a realização de blitz, pois é cabível aplicação de penalidade de apreensão do veículo no caso de ausência de pagamento do licenciamento anual”.
Fonte: Ascom CPRL, e imagem ilustração/reprodução.
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